Marcelo Sitcovsky1
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287 apresentada pelo governo Michel Temer, que pretende realizar uma profunda reforma da previdência, pode simplesmente parecer aos desavisados mais uma medida de austeridade, como parte do novo regime fiscal aprovado no final de 2016, quando da aprovação da PEC 55, atualmente Emenda Constitucional 95. Todavia, ela é mais do que isso. Essa proposta e a reforma trabalhista expressam o maior ataque aos direitos do trabalho já proposto no Brasil e, ainda, encobrem um brutal processo de expropriação do fundo público.

Todas as vezes que se pretende realizar reformas restritivas de direitos, a exemplo da PEC 287, os governos de plantão acionam uma velha conhecida: a tese do déficit orçamentário. O objetivo é gestar no seio da sociedade brasileira uma cultura de crise, que, ao se espraiar, constrói o clima favorável e justifica as medidas de ajustes. Concretamente, trata-se daquilo que Antônio Gramsci analisou como sendo o processo de construção de hegemonia, fazer com que ideias e valores particulares sejam incorporados e vividos como universais. Continue lendo

Em meio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência, o governo federal tem sofrido para emplacar seus argumentos falaciosos, que apontam para a necessidade da retirada de direitos. O discurso de que a existência de déficit nas contas previdenciárias faz com a PEC seja necessária, por exemplo, tem sido rebatido frequentemente por meio de dados que comprovam a falácia do governo. Continue lendo

Realizado  pela ADUFPB (sindicato dos professores da UFPB) na última quarta-feira, 15, o Fórum em Defesa da Previdência planejou ações de mobilização da comunidade docentes e da população em geral contra a PEC 287/2016. Com o objetivo de aglutinar trabalhadores contra a reforma, o fórum reuniu servidores, alunos e representantes de movimentos sociais e sindicais. Se aprovada, a PEC 287 ocasionará mudanças que afetarão negativamente o processo de aposentadoria dos cidadãos. A repórter Elizabeth Souza, do programa Espaço Experimental,  conversou com o presidente da ADUFPB,  professor Marcelo Sitcovsky, sobre os impactos da PEC na vida dos trabalhadores e na Previdência Social. O programa Espaço Experimental é produzido pelo Laboratório de Radiojornalismo do Curso de Comunicação Social da Universidade Federal da Paraíba. 

Clique aqui para ouvir a entrevista que foi ao ar no dia 18/02/2017.

As comissões especiais da Câmara dos Deputados que avaliam as contrarreformas Trabalhista e da Previdência – respectivamente Projeto de Lei (PL) 6787/16 e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – definiram na terça-feira (14) cronogramas de audiências públicas sobre os projetos que retiram direitos historicamente conquistados pelos brasileiros.

Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da comissão que analisa a contrarreforma Trabalhista, anunciou na terça-feira (14), que seu parecer será apresentado em 4 de maio. Pelo calendário aprovado na reunião, a votação está prevista para o dia 11 de maio. Continue lendo

A proposta de reforma da Previdência, prevista na PEC 287/16, que tramita no Congresso Nacional, traz grandes mudanças nos direitos previdenciários de todos os trabalhadores, tanto da iniciativa privada quanto do serviço público, homens ou mulheres. Para você ter uma noção de como será alterada a sua situação e perspectiva de aposentadoria se a PEC for aprovada como enviada ao Congresso Nacional, a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)  disponibiliza a Calculadora de Idade da Aposentadoria.

Se aprovada, a nova regra para aposentadoria valerá para mulheres de até 45 anos e homens com idade até 50. Os contribuintes que se encontram acima dessa faixa etária ficarão sujeitos a normas especiais de transição. Para esses casos, o sistema não faz o cálculo.

CASOS ESPECIAIS

1. O resultado do cálculo, considerando a legislação atual, não é válido para quem tem aposentadoria especial (professores, policiais, trabalhadores rurais e profissionais que recebem adicional de insalubridade ou de periculosidade).
2. O cálculo das duas regras não é válido para militares, que não estão incluídos na PEC 287/16.
3. Para valer essa regra, o servidor tem que cumprir 20 anos de efetivo exercício no serviço público, dentre eles cinco anos no cargo em que vai se aposentar.
4. Entre as alterações previstas na PEC 287/16 está: contribuição mínima de 25 anos e idade mínima de 65 anos para aposentadoria, igualmente para homens e mulheres; tempo de contribuição de 49 anos para ter direito ao valor integral do salário de benefício e proibição do acúmulo de pensão com a aposentadoria.

Faça sua projeção acessando aqui a Calculadora de Idade da Aposentadoria:

http://www.anfip.org.br/calculadora.php

Fonte: ANFIP

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 – da Contrarreforma da Previdência – retira direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores brasileiros. Um dos ataques previstos atinge diretamente o direito à pensão por morte e à aposentadoria por invalidez.

Caso seja aprovada a PEC 287, haverá faixas de transição para as novas regras previstas na contrarreforma: mulheres com mais de 45 anos e homens acima de 50, na data de promulgação da Emenda Constitucional. Para os servidores públicos federais, estaduais e municipais há mais um divisor: a data de instituição da respectiva previdência complementar. No caso dos servidores públicos federais, a data é quatro de fevereiro de 2013, quando passou a valer o Funpresp, e, dos servidores estaduais paulistas, por exemplo, é 22 de dezembro de 2011, quando foi instituída a previdência complementar em São Paulo. Continue lendo