MP 520 é inconstitucional, afirma Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN
A Medida Provisória 520, que privatiza os hospitais universitários, é inconstitucional, tanto do ponto de vista formal quanto do material, por não observar a exigência de lei específica para criação de empresa pública e por configurar abuso do poder executivo de não observar o critério de urgência para legislar por meio de medida provisória. Esta…