STF reconhece direito de servidores à aposentadoria especial por insalubridade
O Supremo Tribunal Federal determinou, através de Súmula Vinculante, que as normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social deverão servir para a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos submetidos a condições especiais de trabalho, expostos a agentes insalubres. A votação, ocorrida no dia 9 de abril, foi unânime. Em 2008, o STF julgou…