PGR já apresentou sete ações contra leis municipais que visam amordaçar o ensino
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra leis municipais que visam vedar políticas e ações de educação com informações sobre gênero e diversidade sexual. Para Janot, a competência dos municípios na legislação da educação é suplementar e deve ser realizada em consonância…