O ANDES-SN, em conjunto com demais entidades representativas dos servidores públicos, participa nesta quarta-feira (20) de ato no Congresso Nacional em defesa do direito de greve no serviço público, quando está prevista a votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o anteprojeto que restringe tal direito na Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais. A apreciação da proposta, considerada autoritária pela CSP-Conlutas e outras centrais sindicais, estava prevista para o último dia 7, mas foi adiada pela segunda vez por falta de quórum.

Se aprovado, o relatório será transformado em um projeto de lei que seguirá para análise dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O PL poderá limitar, e muito, o direito de greve dos servidores públicos, previsto no Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal.

“Qualquer regulamentação sobre a greve do funcionalismo deve passar por uma ampla discussão junto às entidades representativas dos trabalhadores e não por uma imposição do governo federal e do Congresso Nacional, visando apenas retirar mais direitos dos servidores públicos. Por isso, o ANDES-SN e todas as entidades que compõem o Fórum dos SPF devem estar presentes no ato amanhã para impedir a votação do relatório”, explicou Fausto Camargo Jr, tesoureiro do Sindicato Nacional.

A CSP-Conlutas defende que qualquer tentativa de regulamentação da greve do funcionalismo seja feita à luz da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, da ONU) que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas – municipal, estadual e federal-, promulgada pelo Congresso Nacional.

O que propõe o texto do Senador Romero Jucá

O projeto é similar ao proposto pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), no ano passado, o PLS 710/11, com o mesmo objetivo de “regulamentar” a greve dos servidores. O texto apresentado por Jucá tem por objetivo impedir o exercício pleno do direito de greve, prevendo que pelo menos 50% dos servidores públicos continuem trabalhando em caso de greve do funcionalismo. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. Já para casos de serviços considerados essenciais, apenas 40% dos servidores poderão participar da paralisação. São considerados pelo texto como essenciais os serviços de assistência médico-hospitalar, o de abastecimento de água, o de captação e tratamento de lixo, a distribuição de energia, o transporte coletivo e os serviços de telecomunicações, por exemplo. O texto proíbe ainda a greve de integrantes das forças armadas, de policiais militares e de bombeiros. Caso aprovada, a regulamentação será aplicada a todos os poderes e todas as esferas da Federação.

Remuneração

Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve é a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só receberão pagamento referente ao período da greve caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.

O texto prevê ainda que os servidores só poderão entrar em greve depois de comunicarem à direção do órgão sobre a paralisação com, pelo menos, 15 dias de antecedência. No mesmo prazo, o movimento grevista terá que apresentar um plano de continuidade dos serviços públicos ou atividades estatais, e informar a população sobre a paralisação e sobre as reivindicações da categoria. A proposta também proíbe o Poder Público de demitir ou impor outro tipo de penalidade ao servidor por sua participação na greve.

*Com informações da CSP-Conlutas e agências

Fonte: ANDES-SN