Devido ao momento crucial na tramitação do Projeto de Lei 79/2011 no Senado Federal, que tem por objetivo criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), os representantes do Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) pediram que as seções sindicais encaminhem uma correspondência aos senadores de seus estados explicando os prejuízos inestimáveis à educação e saúde públicas decorrentes da instituição da Ebserh e pedindo voto contrário dos congressistas ao PL 79/2011.

Com previsão para ser votado nos próximos dias, p PL 79/2011 tramita no Senado, após ter sido aprovado (como PL 1749/2011) na Câmara dos Deputados. O projeto 1749/2011 foi encaminhado pela presidente Dilma Roussef ao Congresso em regime de urgência, depois que a Medida Provisória (MP) 520 caiu antes de ser apreciada pelos senadores.

Na sugestão de texto, o ANDES-SN denuncia que o PL 79/2011 afronta de forma violenta e abrupta a autonomia da Universidade e, por conseqüência os Hospitais Universitários – HU, ao estabelecer a criação da Ebserh dita pública, porém de fundo privado.

Para o Sindicato Nacional, ao mesmo tempo em que a empresa permite a privatização de serviços ora oferecidos pelo SUS, que são fundamentais para o atendimento de grande parte da população brasileira, desqualifica as relações de trabalho, ao impor o regime CLT a trabalhadores públicos. (Confira aqui sugestão de carta).

A princípio, o PL 79/2011 deveria ser apreciado pelas comissões de Educação (CE), Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). No entanto, devido a uma manobra da base governista (ver aqui) foi remetido direto ao Senado após receber parecer contrário do relator da CE, senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Em seu parecer, Requião aponta a criação da Ebserh foi forma encontrada pelo governo federal para tentar solucionar as irregularidades da contratação de mais de 26 mil profissionais da saúde, por meio das fundações de apoio das universidades.

“A situação era conhecida há mais de cinco anos, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu pela ilegalidade das contratações e determinou que os desvios fossem corrigidos (Acórdão 1193/2006 –TC – Plenário, sessão de 19 de julho de 2006). Não faltou tempo para que o Poder Executivo tomasse as devidas providências para a realização de concursos públicos com o fim de selecionar os funcionários dos hospitais universitários”, denuncia o senador do PMDB.

Histórico

O PL 1749/2011 foi encaminhado ao Congresso, em caráter de urgência, pela presidente Dilma Rousseff em substituição a Medida Provisória (MP) 520/2010. A atitude foi considerada, pelos contrários à criação da Ebserh, como uma retaliação do governo, após a derrota amargada com a queda da MP.

A medida provisória foi assinada pelo então presidente Luis Inácio Lula da Silva, ao final de seu mandato, no dia 31 de dezembro. Após ser aprovada na Câmara, apesar da grande pressão do movimento sindical para que os deputados vetassem a proposta, a MP 520/2010 acabou perdendo validade quando estava em debate no Senado e não chegou a ser votada pelos senadores, em 1 de junho.

No entanto, mesmo sob forte rejeição das entidades representativas dos trabalhadores da educação e da saúde, que argumentam que o Projeto de Lei 1749/2011 abre espaço para a privatização dos Hospitais Universitários (HU), os deputados federais aprovaram em 20 de setembro o projeto que cria Ebserh. A matéria tramita agora no Senado, devendo ser votada nos próximos dias.

Na avaliação do ANDES-SN, a criação de uma empresa de direito privado significa uma guinada radical no sentido da privatização da maior rede de hospitais públicos do país, os hospitais universitários. Isso representa um ataque à autonomia universitária e uma manobra para burlar a constituição brasileira, no que tange a exigência de contratação de pessoal via concurso público.

Fonte: ANDES-SN