Ignorando a enorme manifestação que ocorria do lado de fora do Congresso Nacional, reprimida com extrema violência pela polícia militar do Distrito Federal, e ainda sem se importar com o luto oficial após a trágica queda do avião da Chapecoense na Colômbia, o plenário do Senado aprovou na terça (29), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que congela os investimentos em educação e saúde por vinte anos. A proposta foi aprovada por 61 votos favoráveis e 14 contrários.
Os senadores rejeitaram todas as emendas ao texto da PEC. Com isso, foi mantido o conteúdo aprovado na Câmara no primeiro turno de votação no Senado. Foram apresentados três destaques para votação em separado. Um deles propunha retirar a saúde e a educação do teto de gastos. Assim, o limite de gastos para os próximos 20 anos valeria para todas as outras áreas, exceto para essas duas.
O segundo destaque previa que, após aprovada, a PEC deveria passar por referendo. Os senadores de oposição queriam que a população pudesse opinar se concorda com a proposta de impor o limite de gastos públicos equivalente ao valor do ano anterior corrigido pela inflação. O último destaque propunha que os juros da dívida pública também estivessem incluídos no teto, de modo que o gasto do governo com isso também tivesse que obedecer ao limite. Os três destaques foram rejeitados.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, critica a decisão da maioria dos senadores que ignorou as milhares de pessoas que protestavam, do lado de fora do Congresso Nacional, contra a PEC 55 e foram duramente reprimidas, e aprovou a proposta que congela os gastos públicos por 20 anos. “Em meio a manifestações contrárias do lado de fora do Congresso, a aprovação da PEC 55 só demonstra que os senadores, e antes os deputados, em sua maioria não quer ter nenhum tipo de diálogo com a sociedade, entidades e movimentos sociais organizados. Há um desprezo dos parlamentares com relação a demanda da população e isso precisa ser repercutido nos estados”, disse.
O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e deverá passar ainda por votação em segundo turno no Senado. O cronograma previsto estabelece que os senadores farão, nos próximos dias, as três sessões de discussão obrigatórias antes da decisão em segundo turno, sendo que a primeira está prevista para quarta-feira (7). A segunda votação está marcada para ocorrer no dia 13 de dezembro e, se a PEC for aprovada sem alterações, ela será promulgada no dia 15 de dezembro.
“Apesar da derrota no 1° turno, a luta não acabou. Ainda tem o segundo turno da votação e a pressão sobre os senadores nos estados precisa se ampliar”, reforçou a presidente do Sindicato Nacional.
Câmara aprova controversas medidas contra corrupção
A Câmara dos Deputados aprovou em plenário, na madrugada de quarta-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 4850/16, que prevê um pacote de medidas contra a corrupção, entre elas a tipificação do caixa dois como crime eleitoral, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação em crime hediondo do ato de corrupção que envolva valores superiores a 10 mil salários mínimos.
A proposta surgiu a partir de uma campanha feita pelo Ministério Público Federal (MPF) intitulada Dez Medidas Contra a Corrupção. Na votação, no entanto, foram retiradas seis das dez medidas sugeridas pelo MPF. Com as alterações, a ideia original do texto foi totalmente danificada, na avaliação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. “As 10 Medidas contra a corrupção não existem mais. O Ministério Público brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais”, criticou. Membros e órgãos do Judiciário também manifestaram-se contra o texto aprovado na Câmara.
Os deputados rejeitaram o ponto que tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos, a proposta que previa acordos de leniência entre empresas envolvidas em crimes, as mudanças em relação ao tempo de prescrição de penas e a criação do confisco alargado, que permitiria o recolhimento de patrimônio da pessoa condenada pela prática de crimes graves. Também foram suprimidas as medidas que previam estímulo à denúncia de crimes de corrupção, além da proposta de acordos entre defesa e acusação para simplificar processos e o ponto que previa a responsabilização dos partidos e a suspensão do registro da legenda em caso de crimes graves.
Com informações da Agência Brasil
Fonte: ANDES-SN