Câmara arquiva projeto que congela salários por 10 anos
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados determinou o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 549/2009, que congela os salários dos servidores por 10 anos. Por unanimidade, os parlamentares que compõem a CTASP aprovaram na manhã desta quarta-feira (12) o parecer do deputado Luis Carlos Busato, relator do projeto, que se posicionou pela rejeição do PLP.
De acordo com o professor Clodoaldo da Silveira Costa – que acompanhou a sessão da CTASP, em Brasília, representando a ADUFPB no Comando Nacional de Mobilização do ANDES-SN – o Sindicato continuará atento a tentativas do governo de suprimir direitos do servidos público. “Deputados alertaram que esse tema também está sendo discutido na Comissão de Orçamento e Finanças. Portanto precisamos ficar alertas”, afirmou.
O PLP 549, que propõe emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), congela os salários dos servidores públicos por 10 anos, impede novos concursos para reposição de pessoal e reduz os gastos com investimento na administração pública.
Se fosse aprovado, a LRF passaria a prever que, a partir do exercício financeiro de 2010 e até o término do exercício de 2019, a despesa com pessoal e encargos sociais da União não poderá exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou o que venha a substituí-lo (verificado no período de 12 meses encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior), acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor.
Outra mudança seria a previsão de que, a partir do exercício financeiro de 2008, a despesa com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública não poderá exceder, em valores absolutos a ¼ dos percentuais estabelecidos para despesas com pessoal dos órgãos referidos no artigo 20 da LRF.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar n.º 549/2009, que congela os salários dos servidores por 10 anos. Por unanimidade, os parlamentares que compõem a CTASP aprovaram na manhã de quarta-feira (12) o parecer do deputado Luis Carlos Busato, relator do projeto, que se posicionou pela rejeição do PLP. O texto segue agora para a Comissão de Finanças.
De acordo com o professor Clodoaldo da Silveira Costa – que acompanhou a sessão da CTASP, em Brasília, representando a ADUFPB no Comando Nacional de Mobilização do ANDES-SN – o Sindicato continuará atento a tentativas do governo de suprimir direitos do servidos público. “Deputados alertaram que esse tema também será discutido na Comissão de Orçamento e Finanças. Portanto precisamos ficar alertas”, afirmou.
O PLP 549, que propõe emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), congela os salários dos servidores públicos por 10 anos, impede novos concursos para reposição de pessoal e reduz os gastos com investimento na administração pública.
Se for aprovado o projeto, a LRF passaria a prever que, a partir do exercício financeiro de 2010 e até o término do exercício de 2019, a despesa com pessoal e encargos sociais da União não poderá exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou o que venha a substituí-lo (verificado no período de 12 meses encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior), acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor.
Outra mudança seria a previsão de que, a partir do exercício financeiro de 2008, a despesa com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública não poderá exceder, em valores absolutos a ¼ dos percentuais estabelecidos para despesas com pessoal dos órgãos referidos no artigo 20 da LRF.
Fonte: Ascom ADUFPB
