Carta do Fórum Renova Andes-SN contra a Medida Provisória 914/19, construir a mais ampla unidade para defender a autonomia universitária e deter mais esse ataque do governo Bolsonaro
O FÓRUM RENOVA ANDES-SN, alinhado às demais Entidades Cientificas, Sindicais, Parlamentares, aos partidos e as frentes populares que defendem a Educação Pública, laica, de qualidade e socialmente referenciada, soma-se às iniciativas para barrar a Medida Provisória 914/19 (MP 914/19), emitida pelo Governo Bolsonaro nas vésperas do Natal, que dispõe sobre o processo de escolha do (a)s dirigentes das Universidades, dos Institutos Federais e do Colégio Pedro II.
A MP 914/19 tem a pretensão de ser aplicada imediatamente e ganhar força de Lei, com validade em até 120 dias, desrespeitando assim o processo de gestão democrática, atacando a autonomia constitucional, determinando as mesmas regras e ferindo de morte a democracia interna das instituições públicas de educação.
Resumidamente destacamos os pontos da MP914/19 que destroem mais de 30 anos de acúmulo de iniciativas para democratizar, no interior das Universidades, Institutos Federais e Colégio Dom Pedro II, a escolha dos gestores dessas instituições:
* Determina que a escolha será por meio de lista tríplice, submetida ao Presidente da República;
* Em caso de desistência de candidato ou óbice à nomeação, a lista tríplice será recomposta com demais candidatos ao processo;
* Institui a obrigatoriedade de consulta às comunidades, impondo a regra de participação com peso de 70% para os docentes, 15% para os técnicos-administrativos e 15% para os estudantes;
* Determina que a escolha será comandada por um colégio eleitoral, excluindo os Conselhos das instituições do processo de organização das listas tríplices;
* Os vice-reitores e diretores de unidades serão escolhidos pelo reitor nomeado entre docentes da instituição;
* Os diretores dos campi serão definidos pelo reitor nomeado, entre docentes e técnicos-administrativos;
* Institui processo eletrônico de votação;
* Define que o ministro da educação poderá nomear pró-tempore em casos de vacância simultânea dos cargos de reitor e vice, bem como irregularidades verificadas nos processos de consulta;
* Retira a histórica conquista dos Institutos Federais, por meio da lei 11892/2008, a Eleição Direta para Reitor e Diretores das unidades, sem lista tríplice, com voto proporcional na razão de 1/3 para cada segmento, composição paritária do Conselho superior, dentre outros avanços.
A MP 914/19 é mais uma medida arbitrária do governo Bolsonaro, que fere a autonomia universitária, dentre as quais constam desde os absurdos contingenciamentos, os cortes orçamentários, a judicialização das atividades acadêmicas, até intervenção na escolha de dirigentes, com 45% dos reitores e reitoras eleitos não foram nomeados (as), perseguição ideológica a professoras e professores pesquisadores (as), tentativa de mordaça, intervenção no ensino e na pesquisa, constante e contumaz desqualificação das instituições, a partir de mentiras e pressões morais, culminando na imposição de um programa como o Future-se que empurra as Universidades e os Institutos Federais para o caminho da privatização e mercantilização do Ensino, Pesquisa e Extensão.
Soma-se a essas ações, a enxurrada de medidas administrativas com as quais o MEC tenta paralisar o dia-a-dia das Instituições de Ensino Superior, os Institutos Federais e o Colégio Pedro II.
Além disso, é uma violência em face da Cultura Educacional, do legado que o Ensino Público trouxe ao processo civilizacional brasileiro, a partir de um modelo que não há precedente no mundo do ponto de vista de seu caráter emancipatório. O Governo Bolsonaro jogará uma geração na ignorância, como fez a Ditadura Militar, ante os absurdos desmandos que seus representantes no MEC impõem ao projeto brasileiro de Educação Pública.
Contra todas estas medidas o Fórum Renova ANDES chama à mais ampla unidade, seguindo os exemplos de manifestações que ocorreram em centenas de cidades do país, durante o ano de 2019. Não temos dúvida de que essas mobilizações integram a resistência, apesar de todas as dificuldades, que desenvolvem os povos de vários continentes como na Argélia, na França e, em particular, na América Latina, das quais são exemplos o Chile, Bolívia, Equador, Colômbia e Venezuela, contra a política do imperialismo. No Brasil são exemplos, as mobilizações, paralisações que ocorreram em 2019, contra a destruição da Educação Pública, da Ciência e Tecnologia e a destruição da Universidade Pública. O conjunto destes atos indicou que a unidade é possível e necessária.
Exigimos que o Congresso Nacional devolva a MP 914/19, para garantir a autonomia das universidades, institutos federais e do Colégio Pedro II. Essa exigência será cobrada com a mobilização da comunidade acadêmica de cada instituição, em todos os estados, para a qual o FÓRUM RENOVA ANDES-SN se engajará plenamente.
Reforçamos assim o chamado a mais ampla unidade das organizações dos trabalhadores e do povo na oposição ao governo obscurantista, autoritário e pró-imperialista de Bolsonaro, unidos na solidariedade contra os ataques à ciência, ao seu financiamento e aos seus meios de funcionamento.
Vamos construir a unidade para barrar esta perversa MP 914/19.
PELA DEVOLUÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO NO CONGRESSO DA MP 914/19
Assinam essa carta as professoras e professores que compõem o FÓRUM RENOVA ANDES-SN em 26 de dezembro de 2019