Termos Jurídicos e seus significados
Texto originalmente publicado no site Jusbrasil, em 19 de outubro de 2019 Ação – direito subjetivo do cidadão em exigir do Judiciário a proteção contra lesão ou ameaça de lesão a seus direitos. Às vezes é indevidamente utilizado como sinônimo de processo ou do ato que inicia o processo. Ação civil pública – ação que…