Brasília (DF), 24 de janeiro de 2020

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretor(a)es do ANDES-SN

Companheira(o)s,

Encaminhamos informações preliminares da Assessoria Jurídica Nacional – AJN do ANDES-SN sobre a Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, a mesma ainda está sendo analisada pela AJN, inclusive, também pela ANDIFES, conforme informações prestadas na reunião que ocorreu com essa entidade, realizada no dia 22 de janeiro de 2020.

Quanto à referida Portaria, transmitimos, abaixo, a análise preliminar da ANJ:

“Houve delegação de competência aos dirigentes máximos das IFES para autorizarem o afastamento e a concessão de diárias e passagens. O Decreto 10.193/19 prevê também essa delegação nos artigos 7º e 8º, § único:

Art. 7º A concessão de diárias e passagens aos servidores, aos militares, aos empregados públicos ou aos colaboradores eventuais será autorizada pelo Ministro de Estado ou pelo titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, permitida a delegação:

I – aos titulares de cargos de natureza especial;

II – aos dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas aos Ministros de Estado;

III – aos dirigentes máximos das entidades vinculadas;

IV – aos titulares de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS;

V – aos chefes de gabinete dos titulares de cargos de natureza especial; e

VI – aos chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das entidades.

Autorizações excepcionais

Art. 8º Os Ministros de Estado e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República autorizarão despesas com diárias e passagens de servidores, de militares, de empregados públicos e de colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamentos:

I – por período superior a cinco dias contínuos;

II – em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;

III – de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

IV – que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;

V – com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e

VI – para o exterior com ônus.

Parágrafo único.  A competência de que trata o caput poderá ser delegada aos dirigentes indicados nos incisos I a V do caput do art. 7º, vedada a subdelegação.

Portaria 2.227/19

Art. 62. Fica delegada competência aos dirigentes máximos das universidades, institutos federais e demais autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao MEC para autorizarem, no âmbito de suas respectivas entidades, o afastamento da sede e a concessão de diárias e passagens para deslocamentos, nacionais e internacionais, inclusive nas hipóteses previstas no artigo 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, vedada subdelegação.

Parágrafo único. O afastamento do país e a concessão de diárias e passagens para deslocamentos internacionais dos dirigentes máximos das instituições de que trata o caput deverão ser submetidos à autorização do Ministro de Estado.

Art. 63. Todas as entidades vinculadas a este Ministério deverão publicar, em até 60 dias, regulamentação que defina procedimentos internos relativos à concessão de diárias e passagens sob sua competência, em conformidade com esta Portaria e com o disposto na Portaria MEC/SE nº 1.561, de 28 de agosto de 2019.”

————————————-

Tão logo seja realizada a análise definitiva, daremos publicidade às bases do ANDES-SN.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Profª. Eblin Farage

Secretária-Geral