No primeiro debate efetivo no Congresso Nacional sobre o projeto que mexe com a Previdência dos servidores, dirigentes de entidades ligadas aos servidores, às áreas legislativas e jurídicas e a aposentados contestaram a visão do governo sobre o assunto, defendida por dois secretários dos ministérios da Fazenda e da Previdência, na audiência pública ocorrida no Senado na segunda-feira (19).

O governo de Dilma Rousseff foi acusado de omitir dados relativos à seguridade, de não fornecer estimativas de impactos orçamentários, de ajudar a disseminar informações falsas sobre a Previdência Social pública e de tentar aprovar um projeto que beneficia o mercado financeiro e traz riscos e insegurança para o servidor. Os representantes do governo também ouviram duras críticas à forma apressada com que o Planalto tenta aprovar o projeto e ao caráter privado do fundo complementar que está sendo criado. “Não é um fundo de pensão [que está em debate], mas o modelo de serviço público que nós queremos para esse país”, disse o juiz José Barroso, que representou a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil).

Limites da LRF
A diretora do Sindilegis, Lucieni Pereira, disse que o Ministério da Fazenda não apresentou projeções relativas ao impacto da criação do fundo complementar nas contas da União e, consequentemente, no cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Esse levantamento sob as técnicas da LRF teria que ter sido feito, mas não foi”, criticou, ao expor a preocupação de que num futuro breve este comprometimento das contas da União seja usado para justificar congelamentos salariais e novas reformas contra as aposentadorias.

O debate transcorreu ao longo de quase seis horas e cinco mesas, que reuniam quase sempre quatro palestrantes cada. Na plateia, servidores e alguns parlamentares acompanharam a audiência, realizada em conjunto pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos, por solicitação do presidente desta última, senador Paulo Paim (PT-RS), que coordenou a mesa. Um telão foi colocado numa sala ao lado para quem não conseguiu lugar no auditório onde transcorreu a atividade, que foi transmitida pela TV e rádio Senado na internet. O senador José Pimentel (PT-CE) acompanhou as discussões, mas não se manifestou. Ele é relator do projeto, que tramita no Senado como PLC 2/2012, após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados como PL 1992/2012. O senador Paulo Paim prometeu convocar novos debates.
‘Juros vão cair’
Representaram o governo o secretário Jaime Mariz Junior, pelo Ministério da Previdência, e Ricardo Pena Pinheiro, assessor da secretaria Executiva do Ministério da Fazenda. Ambos levaram para a audiência pública exposições extremamente otimistas com relação ao que significaria a criação Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos (Funpresp). Ao ponto de Jaime Junior, que é secretário de Previdência Complementar do ministério, provocar risos na plateia ao dizer que a curto prazo a criação do fundo derrubaria as taxas de juros e que, a médio e longo prazos, a União teria algo em torno de R$ 35 bilhões extras para usar em saúde e educação graças à suposta redução no custo da Previdência – repetiu, assim, um dos discursos usado pelos governos tucanos, na década de 1990, para privatizar as estatais.

O representante da Previdência disse ainda considerar muito plausível que servidores que venham a aderir ao fundo complementar consigam um rendimento muito superior ao seu último salário quando se aposentem, após 35 anos ou mais de contribuição – chegou a falar em 50% e até 100% a mais de benefício. “Então por que não se garante a rentabilidade mínima do Funpresp? Não quero 150%, não precisamos disso, eu quero os 100%, e se não alcançar, o governo complementa”, provocou Pedro Delarue Tolentino Filho, Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), sem obter resposta.

‘Risco total’
Coube à auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli, pela Auditoria Cidadã da Dívida, ao fazer uma análise mais global da questão, associando-a à crise econômica mundial e à ciranda financeira, a exposição de maior impacto do dia, aspecto ressaltado inclusive por alguns debatedores. “É risco zero para [os órgãos públicos], risco total para o servidor. Podemos ter os melhores gerentes [dos fundos], quem vai [decidir] é o mercado. Estamos empurrando para o mercado o nosso futuro”, criticou nas considerações finais de sua explanação. Ela defendeu que os servidores federais se unam aos estaduais e municipais para tentar impedir a privatização da Previdência do funcionalismo das três esferas no Brasil.

Tramitação no Senado
O PLC 02/2012, que propõe a privatização da previdência dos servidores públicos através da criação da Funpresp, recebeu parecer favorável do relator, o senador José Pimentel, nas três comissões em que tramita simultaneamente no Senado – Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em seu relatório (veja aqui o texto enviado à CAS), Pimentel ainda rejeitou as 33 emendas propostas pelos senadores (confira aqui o teor das emendas). O PLC 02/2012 está na pauta da CAS desta quarta (21). O projeto deveria ser discutido na CAE esta terça (20), mas foi concedida vista coletiva aos senadores. O assunto volta à pauta na próxima terça-feira (27).

 

Fonte: Andes