“A autonomia das universidades federais sobre a gestão das atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas pelos Hospitais Universitários” foi o tema da reunião na Comissão de Seguridade Social e Família, na Câmara Federal dos Deputados, realizada na última semana (30), que contou com a participação de integrantes da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde (FNCPS) e respectivos fóruns de Saúde participaram do evento.
A discussão teve como foco principal a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), uma empresa pública de direito privado, criara em 2011, para privatizar a gestão dos hospitais universitários e facilitar a terceirização nos HU. O modelo da Ebserh foi novamente criticado pelos representantes da FNCPS, que ressaltaram os problemas históricos dos HUs, anteriores à criação da Ebserh, e que permanecem e se intensificaram após a empresa assumir a administração de 39, dos 50 hospitais universitários.
Também foi destacado o descumprimento da promessa de aumentar serviços e leitos nos hospitais e de maior eficiência administrativa, acarretando em um retrocesso da excelência necessária para os Hospitais Universitários. A falta de uma Gestão Pública Democrática e a restrição de Participação Popular foram assuntos presentes em diversas falas.
Os integrantes da Frente pautaram também a incompatibilidade da Ebserh com o Sistema Único de Saúde. O SUS tem em seu alicerce a concepção de saúde de forma ampliada, resultante das condições de vida e de trabalho, e o sistema construído de forma transparente e com todos os segmentos da sociedade. E, como qualquer outra empresa capitalista, a Ebserh visa somente a produtividade baseada em fatores econômicos, como redução de gastos e aumento de lucro, independente da situação de saúde de usuários e de trabalhadores.
Com a gestão Ebserh, os HUs perdem completamente a essência da natureza de hospital-escola. Estudantes da área da Saúde, que estão nos estágios curriculares ou internatos nesse ambiente, estão sujeitos ao aprendizado e reprodução de uma assistência à saúde precarizada e desumanizada, balizadas somente pela produtividade, avaliaram representantes da FNCPS, da qual o ANDES-SN faz parte.
Durante o Seminário, foi denunciada, ainda, a maneira como se deu a entrada da empresa nos HUs das Universidades Federais. Um sistemático corte de repasses, gerando asfixia financeira, assédio aos reitores e aos conselheiros universitários e sem ouvir a comunidade. Exemplo disso é situação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que teve seus repasses cortados, e a Universidade Federal de Santa Catarina, que assinou o contrato dentro de um quartel de polícia, mesmo depois de um plebiscito junto à comunidade acadêmica que repudiou a adesão à Ebserh.
Outro ponto importante e que surgiu durante a audiência foi o papel dos HUs como porta de entrada de indígenas no sistema de Saúde Indígena. Também foi comentado como é estratégico para a Ebserh que haja um conflito entre categorias de profissionais e atritos entre servidores contratados pelo Regime Jurídico Único (RJU) e servidores terceirizados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com esse diagnóstico desastroso sobre a Ebserh, e percebendo como essa gestão afeta a autonomia das universidades, a Comissão de Seguridade Social e Família se comprometeu em encaminhar as denúncias para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e também irá criar um grupo de trabalho para reunir informações sobre os HUs gerenciados pela Ebserh.
Soluções foram levantadas durante essa primeira reunião e que deverão ser analisadas no grupo de trabalho a ser criado. Uma delas é a revogação da Lei da Ebserh e a retomada da gestão dos HUs pelas reitorias, efetivando a autonomia universitária nas unidades.
Julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deve julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que criou a empresa. Dos 50 hospitais universitários no País, apenas 10 não assinaram contratos com a Ebserh.
ANDES-SN participa de reunião da FNCPS
Nos próximos dias 10 e 11, a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde se reunirá em Brasília (DF), para discutir diversos temas, entre esses a Ebserh. O ANDES-SN participará o debate, com o objetivo de traçar estratégias para fortalecer a luta contra a privatização da saúde e pela revogação da Lei que criou a Empresa Brasileira de Administração Hospitalar.
Desde o início da tramitação da lei que criou a Ebserh, o Sindicato Nacional tem se posicionado contrário à mesma, por entender que a empresa privatiza a gestão dos HUs, serve como via para ampliar a terceirização nas unidades, interfere na autonomia universitária e no tripé ensino-pesquisa-extensão.
“É importante a intensificação da luta contra a Ebserh, pois existem universidades, como a UFRJ, que ainda estão resistindo. O segundo aspecto é que a Ebserh foi vendida para as instituições como uma proposta que ia resolver todos os problemas e na verdade não cumpriu esse papel, temos queixas e elementos que comprovam que a situação, inclusive, piorou”, comenta Jaqueline Rodrigues Lima, 1ª vice-presidente da regional Planalto do ANDES-SN e representante do Sindicato Nacional na Frente Nacional contra a Privatização da Saúde.
Jaqueline ressalta que há relatos de falta de pessoal, de estrutura, de materiais de péssima qualidade, de cancelamento de atendimentos e citou como exemplo o Hospital Universitário da Universidade Federal do Goiás, onde pacientes em tratamento de câncer de mama ficaram sem acesso ao quimioterápico por três meses. “Todos os problemas que existiam antes, continuam existindo, mas não existe mais o mesmo interesse da mídia em denunciar. Tudo o que alertamos que aconteceria está se tornando realidade. Além disso, existem trabalhadores de mesmos setores, mas com contratos diferenciados, alguns RJU outros CLT, com carga horária e plano de carreira diferentes, sendo vítimas constante de assedio”, relatou.
A diretora do ANDES-SN denuncia ainda o fechamento de serviços ambulatoriais, que exigem equipes multidisciplinares funcionando, deixando usuários sem acompanhamento sistemático, o que dificulta o acesso a tratamento e também a estatística de melhora dos pacientes, e a dificuldade de diversos departamentos das universidades desenvolverem ensino, pesquisa e extensão nos HUs.
“Está muito claro que a Ebserh foi criada muito mais enquanto uma tentativa de aparelhamento do que para resolver os problemas HUs. Hoje, todos os hospitais que aderiram à Ebserh têm argumentos para fazer o distrato com a empresa. Para isso, é fundamental intensificar luta, fazer levantamento de dados, denunciar e publicizar o que está acontecendo e pressionar junto aos conselhos superiores pela fiscalização e revogação dos contratos”, concluiu.
*Com informações da FNCPS e da Agência Câmara Notícias
Fonte: ANDES-SN