O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira, 31, o projeto de lei (PL) que viabiliza o reajuste de 9% para servidoras e servidores públicos do Executivo Federal. A proposta altera a autorização da concessão de reajuste, prevista no anexo V da Lei Orçamentária de 2023.
Essa alteração é necessária para cumprir uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, porém, não mudará a dotação orçamentária total já prevista na LOA para o reajuste dos servidores este ano, que é de R$ 11,2 bilhões.
Também nesta sexta-feira foi editada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e publicada no Diário Oficial da União, a Portaria 977/23, reajustando o valor do auxílio alimentação dos atuais R$ 458 para R$ 658, um reajuste de 43,6%. Os efeitos financeiros começam a valer a partir da folha do mês de abril, com pagamentos a partir de 1º de maio.
A versão certificada, publicada no D.O.U pode ser acessada AQUI
Tanto o projeto de lei quanto a correção no valor do auxílio fazem parte do acordo firmado entre as entidades nacionais das servidoras e servidores com o governo, após as rodadas da Mesa Nacional de Negociação Permanente, cuja metodologia e formato receberam críticas de grande parte das entidades, incluindo o ANDES-SN.
Para a presidenta do Sindicato Nacional, Rivânia Moura, as medidas encaminhadas pelo governo impõem para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço público, o desafio de continuar a luta, agora voltada para pressionar o Congresso Nacional, para que essa lei possa ser aprovada o mais rápido possível. “Esse é o momento de intensificar as ações, é o momento da unidade que foi construída no âmbito do Fonasefe que ela seja mantida agora para dialogar e pressionar, realizar atos em frente ao Anexo II da Câmara, dos Deputados – como nós sabemos e já fizemos várias vezes – para falar aos deputados sobre a importância e a urgência de ter esse projeto aprovado, porque ele garante o mínimo que nós conquistamos agora nesse ano de 2023 para reparação das perdas inflacionárias desse último período. A gente sabe que os 9% ficam aquém do que a gente vinha batalhando, lutando pelos 26.94%, mas isso não retira a importância que teve nesse momento essa conquista”, avalia.
Outro destaque apontado por Rivânia Moura diz respeito à continuidade da luta para pautar também a reposição das perdas históricas da categoria. Para ela, o orçamento de 2024 precisa garantir reajuste para as e os servidores públicos, compatível com o acúmulo das perdas. E conclui: “Sem pressão não há conquista. Sem luta não há vitória”.
Fonte: Ascom ADUFPB