Governador do Rio de Janeiro assina acordo de Recuperação Fiscal. Tesouro Nacional recomenda ao governo fluminense medidas que atacam os serviços públicos, caso o estado não atinja o chamado “equilíbrio fiscal”
O Tesouro Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, recomendou ao estado do Rio de Janeiro que revise a oferta do ensino superior e demita servidores, caso o governo do estado do Rio de Janeiro não atinja o chamado “equilíbrio fiscal”. O parecer, elaborado pela Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais do órgão, é uma resposta ao plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo estado do Rio de Janeiro no final de julho.
Nessa terça-feira (5), o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) assinou, em solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), a adesão do estado do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que prevê ajuste fiscal de R$ 63 bilhões até o final do ano de 2020. O governo estadual receberá, inicialmente, um empréstimo de R$ 3,5 bi para “acertar” parte das contas do estado.
Outras sugestões também foram feitas pelos pareceristas técnicos, para alcançar o ‘equilíbrio fiscal’, como maior esforço para aumento da arrecadação com a extinção de mais desonerações e maior revisão de tributos; a extinção de mais empresas públicas; uma reforma do Regime Jurídico Único dos servidores, o que contribuiria para a sustentabilidade financeira do estado; a demissão de comissionados e servidores ativos; e aumento da contribuição previdenciária com criação de contribuição para inativos acima do teto com alíquota extraordinária.
Para Lia Rocha, presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Asduerj-Seção Sindical do ANDES-SN), o posicionamento do governo federal, por meio da recomendação dos técnicos do Tesouro Nacional, em reduzir despesas só legitima o que já tem ocorrido na esfera estadual.
“Estamos indignados, mas não estamos surpresos. A renegociação da dívida dos estados por si só já é um ataque à população fluminense, porque fala em congelamento de salários, de concursos, redução de orçamento público, de investimento social. O parecer apresentado pelos técnicos do Tesouro Nacional não tem efeito prático nenhum, a não ser como declaração de guerra à Uerj. A comunidade acadêmica da Uerj há anos tem feito esse enfrentamento e vamos continuar denunciando, de que o processo de deterioração da Uerj é parte de um projeto para sua destruição e de todo o sistema de ensino superior estadual, que conta com a Uerj, Uenf, Uezo, Faetec e Cecierj”, disse.
Após a repercussão negativa do parecer, o Ministério da Fazenda afirmou, em nota, que as recomendações seriam alternativas técnicas e que estas não passaram pela avaliação do gabinete do ministro. O governo fluminense também divulgou uma nota, na noite de terça, afirmando não cogitar privatizar ou mesmo fechar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e demais estabelecimentos de ensino superior no estado. Confira aqui o Parecer Conjunto 01/2017.
Termos do Regime de Recuperação Fiscal
A adesão ao regime vinha sendo negociada desde janeiro, quando governador do Rio assinou um termo de compromisso com o governo federal para receber dois empréstimos de cerca de R$ 6,5 bilhões da União. O estado alegava, na época, ter um déficit de, aproximadamente, R$ 26,132 bilhões em 2017. Como contrapartida ao empréstimo, uma série de exigências foi feita ao estado do Rio, que já estava colocando em prática desde novembro de 2016, o seu pacote de maldades.
Entre as medidas exigidas estava a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), o aumento da contribuição dos servidores estaduais para a Previdência de 11% para 14%, e no prazo de três anos a criação de uma alíquota que obrigará os servidores a contribuírem com mais 8%, além dos 14%. Além disso, o governo ainda anteciparia as receitas de royalties do petróleo e aumentará o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado, aprovado na Alerj no final de 2016 e, posteriormente, suspenso pela Justiça.
Com a homologação do acordo com o Rio de Janeiro, a Cedae – privatizada em fevereiro deste ano (http://portal.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8675) -, será a garantia para o empréstimo inicial e, com isso, o estado espera regularizar o pagamento de fornecedores e quitar o 13° salário de 2016 e futuros salários e pensões. Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a privatização da companhia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683, por entender que a privatização de empresa pública para obter créditos necessários ao pagamento de despesas correntes, afronta os princípios constitucionais.
Histórico
Para viabilizar o acordo, em fevereiro, foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, após o governo ter sido derrotado em diversos pontos na votação do PLP 257/2016, que tratava da renegociação da dívida dos estados.
Em maio, uma semana depois da conclusão da votação do PLP 343 na Câmara dos Deputados, os senadores aprovaram, no dia 17, o PLC 39/2017. Já no início de junho, 6, a maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto que definia o plano de recuperação fiscal do estado. A aprovação da matéria era necessária para o estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
No final de julho, o presidente Michel Temer publicou o decreto que permite a assinatura do programa de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. A norma regulamenta a lei que criou o RRF, para socorrer os entes em situação de calamidade fiscal, como também Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Dias depois, o governo fluminense apresentou formalmente o pedido de adesão ao regime ao Ministério da Fazenda, que passou por um processo que envolveu pareceres técnicos do Tesouro Nacional, nomeação de membros do Conselho de Supervisão até a homologação final do acordo pelo Ministério da Fazenda.
Veja o plano de cortes, do ajuste fiscal, ano a ano:
Ano de 2017
Suspensão do pagamento da dívida com a União: R$ 5 bilhões
Aumento de receitas: R$ 1,5 bilhão
Cortes de gastos: R$ 350 milhões
Empréstimos bancários com garantias: R$ 6,6 bilhões
Ano de 2018
Suspensão do pagamento da dívida com a União: R$ 9 bilhões
Aumento de receitas: R$ 5,2 bilhões
Cortes de gastos: R$ 420 milhões
Empréstimos bancários com garantias: R$ 4,5 bilhões
Ano de 2019
Suspensão do pagamento da dívida com a União: R$ 9 bilhões
Aumento de receitas: R$ 6,5 bilhões
Cortes de gastos: R$ 1 bilhão
Ano de 2020
Suspensão do pagamento da dívida com a União: R$ 6,6 bilhões
Aumento de receitas: R$ 9,4 bilhões
Cortes de gastos: R$ 3 bilhões
Fonte: ANDES-SN