No último dia de 2010, o Governo publicou no Diário Oficial a Medida Provisória 520 que institui a nova “estatal” na área de Educação e Saúde, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O ato atribui à empresa (uma sociedade anônima de direito privado e patrimônio próprio) a gestão dos hospitais federais do país, incluidno os Hospitais Universitários, englobando execução de assistência, ensino e pesquisa na área da saúde.
A medida passa a ter vigência imediata, embora ainda precise ser aprovada no Congresso. A empresa, vinculada ao Ministério da Educação, terá seu capital formado por ações pertencentes à União e a integralização será feita com recursos do orçamento público.
O ANDES-SN e a ADUFPB alertam para o perigo do ato, por isso, junto com o Sintesp, convoca docentes e técnico-administrativos para uma reunião na próxima teça-feira (11), às 10h, no auditório do Hospital Universitário da UFPB, com o objetivo de debater os detalhes da MP e formular um cronograma de ação.
Segundo informações do ANDES, na avaliação de entidades sindicais ligadas à educação, a instituição da “estatal” sinaliza o intuito do governo federal em transferir para as mãos da iniciativa privada a responsabilidade sobre os hospitais universitários brasileiros. Segundo Sônia Lucio, 2ª vice-presidente da Regional Rio do ANDES-SN, é fácil encontrar na peça elementos que denotam seu caráter privatista.
“A MP prevê regimes de trabalho temporários e celetistas em vez de realizar concursos e assegurar recursos. Os bens materiais e trabalhadores das Universidades são transferíveis para as mãos da empresa, esvaziando o patrimônio público”, avalia. Além disso, a empresa está autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, subordinando o dinheiro dos trabalhadores ao mercado financeiro.
Sonia aponta, ainda, que embora à primeira vista possa significar a resolução dos problemas relacionados à legalização da contratação de trabalhadores terceirizados em hospitais federais, a empresa deverá se pautar por conceitos empresariais de produtividade e flexibilidade, sobretudo no que tange aos recursos humanos.
“Pão e água”
A nova empresa segue a linha privatista do antigo modelo de Fundação Estatal de Direito Privado, o PLP-92, de 2007, barrado em grande medida graças à mobilização do movimento sindical. O projeto previa a criação de uma nova forma jurídico-institucional que permitiria a privatização de serviços essenciais nas áreas da saúde, assistência social, educação, pesquisa, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional. A principal diferença entre os modelos de Fundação e de Empresa é a menor sujeição a licitações por parte das Empresas.
Em agosto de 2007, o então secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, admitiu o objetivo do projeto em reduzir o papel do Estado na garantia constitucional do financiamento de serviços públicos. “O governo precisa assegurar contrapartida pelo menos para o básico, isto é, ‘o pão e a água’. A geléia, a manteiga, o queijo e a fruta dependem do desempenho da instituição, de sua capacidade de captar mais recursos, inclusive no próprio governo”, afirmou, à época, em entrevista.
“A resistência dos movimentos sociais à proposta das fundações foi fundamental para barrar o projeto. Esperamos que agora sejam constituídos processos de fortalecimento da mobilização dos servidores no sentido de impedir mais essa medida que retira direitos da classe trabalhadora”, completa a docente.
AGENDE-SE
- Reunião: dia 11/01/2011
- Horário: 10h
- Local: Auditório do HU (Hospital Universitário da UFPB)
Fonte: ADUFPB e ANDES-SN