O Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, que limita os gastos do Governo Federal com o funcionalismo público, retorna à pauta do legislativo, podendo ser votado nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
O PLP 549/09, já aprovado no Senado (PLS 611/2007) em dezembro de 2009, acresce dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
O relator da CFT, deputado Pepe Vargas (PT-RS), já apresentou parecer ao projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, “não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária”; e, no mérito, pela rejeição da proposição. Confira a íntegra do parecer.
Tramitação
Depois de examinado pela Comissão de Finanças e Tributação, o PLP 549/09 ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário. CFT se reúne, nesta quarta-feira (19), às 10h, no plenário 4.
Veja o inteiro teor do PLP 549/09.
Com informações da Agência Diap
Fonte: ANDES-SN