Por Marcelo Sitcovsky*
As conquistas civilizatórias presentes no texto Constitucional de 1988 estão TODAS sendo objeto de ataques. Não é apenas a Seguridade Social que está sendo destruída com a PEC 06, da “reforma” da Previdência. A bola da vez da semana são as Universidades e, particularmente, as liberdades democráticas consagradas na Carta Magna.
A Constituição Federal estabelece entre outras coisas a AUTONOMIA das Universidades, o que não significa que as universidades não possuem regras, mas sim que, do ponto de vista administrativo, didático-científico e da gestão financeira e patrimonial, elas têm poder garantido pela Constituição para definir suas regras, desde que não violem a própria Constituição e outros ordenamentos jurídicos.
No caso em tela, os cortes orçamentários pelo crivo ideológico do governo, o atual ministro da Educação – com “m” minúsculo mesmo – pretende operar aquilo que o bom português denomina de perseguição, o que flagrantemente expressa IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, crime caracterizado nas leis brasileiras ainda em vigor.
Sobre as práticas de filmagens de aulas no interior de instituições de ensino como um todo e não apenas nas Universidades, cabe ressaltar que princípios definidos na Carta Magna estão igualmente sendo desrespeitados. Neste caso, algo muito simples, o DIREITO À IMAGEM, que significa que ninguém pode ser filmado sem autorização, ainda mais para prática de assédio moral, que objetiva constranger, intimidar e ameaçar professores e professoras.
Cabe ainda ressaltar que professores e professoras possuem liberdade de cátedra, o que também lhes garante autonomia para expressar suas posições, desde que não violem princípios, direitos e liberdades igualmente garantidas na Constituição. Tais práticas pretendem amordaçar professores e professoras, impondo o pensamento, as concepções e visões de mundo do governo como horizonte único e intransponível, prática corrente em governos autoritários, mesmo com verniz democrático. Aliás, merece destaque o fato de que este governo já deixou claro que nutre admiração por ditadores sanguinários, desde que do espectro ideológico de direita.
Apenas acrescento que, no final do ano passado, o STF já se pronunciou sobre o assunto, nos episódios ocorridos durante as eleições para Presidência da República.
As Universidades são espaços que gozam de Autonomia. Espaços por excelência de debates e, portanto, de manifestação política.
Educar é um ato político! A denominada neutralidade axiológica nas ciências e na educação não resiste a uma análise intelectualmente honesta.
É preciso resistir, sob pena de sermos devorados pelo obscurantismo que sustenta esse tipo de ação, que se assemelham às práticas fascistas, lamentavelmente conhecidas pela humanidade.
* Professor do Departamento de Serviço Social da UFPB e membro da Diretoria Executiva da ADUFPB