O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deve encaminhar nesta sexta-feira (2) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que altera regras da carreira docente. Deve, ainda, publicar cinco decretos regulamentadores atingindo diretamente a categoria. O anúncio das medidas foi feito durante reunião realizada em 22 de junho, em Brasília, com a presença do ANDES e do Proifes. Na ocasião, o MPOG apresentou uma minuta do PL de carreira.
Entre os principais pontos da proposta do governo estão: a regulamentação da Dedicação Exclusiva, prevendo as hipóteses de trabalhos remunerados que não afetam o regime; a instituição da Retribuição por Projetos Institucionais de Pesquisa e Extensão; o ingresso na carreira no primeiro nível da primeira classe, mediante concurso público de provas e títulos; a redução para 18 meses no interstício para progressão funcional; hipótese de aceleração de progressão funcional para contemplar docentes que tiverem ministrado mais de duas disciplinas, com a exigência mínima de horas-aula, que varia de acordo com o regime, e criação de nova classe, a ser intitulada Professor Sênior, acima da classe de Professor Associado, com quatro padrões.
Em relação à estrutura remuneratória, a minuta do PL fala em introdução de adicional remuneratório de Coordenadoria de Curso; introdução da gratificação de Encargo de Preceptoria (na área da saúde: residência médica e residência multiprofissional) por hora aula nos moldes e valores da OMS; remuneração por projetos de pesquisa e extensão institucionais, limitados ao teto do funcionalismo federal e carga horária semanal máxima de 8 horas; equiparação salarial, no topo da carreira a partir de julho de 2011, com a remuneração da carreira da C&T, aproximadamente R$ 14.967,36 para o cargo professor Titular com doutorado.
O ANDES levou os principais pontos da proposta do governo para serem discutidos durante o Seminário Nacional sobre Carreira Docente, realizado no dia 23 de junho, em Fortaleza (CE). Do encontro, saíram algumas propostas. Entre elas, a de realização de um encontro do Setor das Federais, imediatamente após a divulgação do Projeto de Lei de Carreira Docente do Magistério do Ensino Superior.
Também foram apresentadas como propostas os seguintes pontos: rejeitar critérios produtivistas no processo de avaliação e não aceitar o seu atrelamento à carreira;não considerar a questão da avaliação individual do trabalho docente como elemento para definição da carreira docente; desenvolver, no âmbito das instituições de ensino superior, avaliação interna e externa; valorização do tempo de trabalho por meio de anuênio, concedido de forma imediata.
A ADUFPB encaminhou por email aos associados a minuta do projeto de carreira docente; o relatório da reunião no MPOG, dia 22, e o relatório do Seminário Nacional sobre Carreira Docente. Os documentos também podem ser acessados pelos links abaixo.
Minuta do Projeto de Lei (anexo 1)
Relatório da reunião no MPOG (anexo 2)
Relatório do Seminário sobre Carreira (anexo 3)
Fonte: Ascom ADUFPB