Câmara também terá audiência pública sobre a crise financeira das Universidades Públicas Federais, com a participação do ANDES-SN
O destaque do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana será a votação, na quarta-feira (25), do pedido de autorização do Supremo Tribunal Federal (SIP 2/17) para processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). A tendência é que se repita o que ocorreu na votação da primeira denúncia, que foi rejeitada em agosto, por 263 votos contra a autorização, 223 favoráveis e 2 abstenções.
A partir das 9 horas, os deputados vão debater o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário à autorização, conforme relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) aprovado por 39 votos contra 26.
Formação de quadrilha e obstrução de Justiça
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de formação de quadrilha e obstrução de Justiça com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O Planalto nega todas as acusações.
O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.
Conforme os procedimentos de plenário para análise da denúncia, a autorização só será concedida se receber o apoio de pelo menos 342 deputados, ou 2/3 do total de 513 deputados, que terão que se manifestar contrários ao relatório de Bonifácio de Andrada por meio do voto “não”.
Regulamentação do teto do funcionalismo público
A Comissão Especial sobre Teto Remuneratório reúne-se na terça-feira (24), às 14h30, em audiência pública para debater o Projeto de Lei 6726/16, que trata da aplicação do limite remuneratório previsto na Constituição. A audiência contará com representantes da Justiça e do Ministério Público.
Demissão de servidor por mau desempenho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal também realizará audiência pública para debater o PLS 116/17, da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), que permite a demissão de servidores públicos estáveis por mau desempenho. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça; e, ainda, vai ser examinado, após passar pela CAS, e antes de ir a plenário, pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Ameaças aos servidores em tramitação no Congresso
Um levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional, que afetam os servidores públicos.
O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado ao servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional tramita através da Medida Provisória 792/17, que também abarca a licença sem remuneração, inclusive, prevendo que seja por interesse público, e ainda inclui a jornada de trabalho reduzida.
Outro tema da agenda negativa para os servidores que já está em tramitação é a demissão do cargo por insuficiência de desempenho do servidor público. Além do PLS 116/17, que tramita no Senado, na Câmara Federal encontra-se o PLP 248/98, em estágio bastante avançado de tramitação. O projeto da era FHC aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados, que também disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências. Caso seja aprovada essa proposta, o texto segue para sanção presidencial.
Além disso, segundo o Diap, seis temas devem ser encaminhados pelo Executivo ao Legislativo entre os meses de outubro e novembro. Dentre as proposições, estão as possibilidades de aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14%; adiamento de reajuste dos servidores; reestruturação de carreiras; extinção de cargos; piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil; e revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação.
Reforma da Previdência
A PEC 287/16, do Poder Executivo, que prejudica os servidores públicos poderá ter sua discussão retomada na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e a equipe de governo, diante da dificuldade em aprovar a proposta deve apresentar um texto alternativo e consensual com os partidos da base do governo.
Caso seja colocada em votação, a proposta deve ser apreciada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados sendo necessários 308 votos em cada turno e depois segue para exame no Senado Federal, cuja discussão inicia-se pela Comissão de Constituição e Justiça; e depois no plenário da Casa, com exigência de votação em dois turnos, sendo necessários 49 votos em cada turno.
CPI da Previdência
Durante essa segunda-feira (23), o senador Hélio José (Pros-DF) apresenta o seu relatório sobre os trabalhos da CPI da Previdência. A comissão foi instalada no final de abril e seu prazo de funcionamento termina no dia 6 de novembro. A reunião teve início no período da manhã e se estendeu por toda a tarde.
Crise nas Federais
Na quinta-feira (26), a Comissão de Educação da Câmara realiza audiência pública para discutir a crise financeira das Universidades Públicas Federais. O ANDES-SN será representado na reunião pela presidente da entidade, Eblin Farage.
Imagem: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Fonte: ANDES-SN