A PEC Emergencial (Proposta de Emenda Constitucional nº 186/19) deve ser votada na Câmara dos Deputados na manhã desta terça-feira (9/3). Embora o Senado tenha barrado os ataques da proposta aos investimentos públicos em saúde e educação, ela ainda guarda dispositivos que ameaçam o serviço público e o funcionalismo brasileiro.
E é por isso que a ADUFPB continua mobilizada e pressionando a bancada paraibana na Câmara Federal a votar contra a proposta do governo. A diretoria executiva do sindicato já deu início aos contatos por telefone para pedir o apoio dos parlamentares. E você pode ajudar a dar mais força a essa ação.
Para isso, basta também enviar mensagens para os deputados federais cobrando deles um posicionamento em defesa do serviço público brasileiro. Você pode escrever uma mensagem pessoal ou, se preferir, apenas copiar o texto do modelo de mensagem que a ADUFPB preparou para essa ação (veja o texto abaixo). No campo de endereço, você deve colocar os e-mails dos nossos parlamentares (relação abaixo). Pronto! Com esta simples ação, você estará contribuindo para a defesa do serviço público e dos direitos de todos os servidores.
O que prevê a PEC Emergencial
Aprovada no Senado Federal na última quarta-feira, a Proposta de Emenda Constitucional 186/19 é apresentada como o arcabouço fiscal para a nova fase do auxílio emergencial. Ela permite que se pague o benefício em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal.
No texto não estão previstos o valor, a duração e a abrangência do novo auxílio, que serão definidos pelo Executivo após a entrada em vigor da proposta. Entretanto, a equipe econômica do governo já anunciou que o benefício vai ser pago para uma população muito menor do que foi em 2020 e em valores muito reduzidos (em média R$ 250, variando de R$ 175 a R$ 325).
Um dos pontos mais polêmicos, que terminou sendo barrado no Senado, era a revogação de dispositivos da Constituição Federal que garantem o percentual de repasse mínimo para as áreas de Educação e Saúde nos três níveis da federação, o que iria comprometer, inclusive, os repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Embora esse dispositivo não tenha passado, outros que ameaçam o bom andamento do serviço público – inclusive aqueles referentes à saúde e à educação – continuam no texto da PEC. A proposta cria os “gatilhos”, que podem ser acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. E esses “gatilhos” não estarão limitados à pandemia de covid-19: eles passam a ser permanentes e válidos para todas as situações de estado de calamidade pública decretadas oficialmente.
Na esfera federal, todas as vezes que as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas totais, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar o aumento de salário para o funcionalismo, a realização de concursos públicos, a concessão de incentivos tributários e o lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas (tipo o Refis).
Os poderes dos estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, será possível acionar os gatilhos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de ato do Executivo, com vigência imediata.
Modelo de e-mail
Copie e cole no corpo da sua mensagem:
Senhor(a) deputado(a)
Nós, servidores(as) e empregados(as) públicos, defendemos a aprovação do auxílio emergencial como medida essencial ante a pandemia de Covid-19. Mas não aceitamos que salários e investimentos em áreas fundamentais para o povo brasileiro sejam utilizados como barganha.
Há recursos para garantir os salários e os direitos dos servidores públicos, assim como há dinheiro para garantir uma renda básica para a população mais vulnerável.
A PEC 186/19 coloca na Constituição um “congelamento eterno” dos salários dos trabalhadores dos serviços públicos. Mais que isso, para beneficiar os bancos, essa lei (PEC186) permite que o presidente, os governadores e prefeitos proíbam concursos públicos e nomeações.
Com a PEC 186/19, quem sofre é o povo.
Menos servidores são menos postos de saúde, escolas, universidades, policiais, atendimento no INSS, no combate a endemias, na justiça, e tantas outras áreas onde a presença do Estado é fundamental em toda a superfície de nosso território nacional!
Serviço público é soberania nacional. Precisamos de mais e melhores serviços públicos, não menos! É o serviço público que está salvando a vida das pessoas!
Diga SIM ao auxílio emergencial de R$ 600,00, enquanto durar a pandemia e NÃO ao ajuste fiscal, filhote de banqueiros, que desmonta os serviços públicos!
Local, 9 de março de 2021
Agora copie e cole os e-mails dos deputados federais paraibanos:
dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br, dep.damiaofeliciano@camara.leg.br, dep.ednahenrique@camara.leg.br, dep.efraimfilho@camara.leg.br, dep.freianastacioribeiro@camara.leg.br, dep.gervasiomaia@camara.leg.br, dep.hugomotta@camara.leg.br, dep.julianlemos@camara.leg.br, dep.pedrocunhalima@camara.leg.br, dep.ruycarneiro@camara.leg.br, dep.wellingtonroberto@camara.leg.br, dep.wilsonsantiago@camara.leg.br
Fonte: Ascom ADUFPB