A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015, que acaba com o abono-permanência dos servidores públicos, está no Congresso Nacional desde 23 de setembro. A PEC, que faz parte do pacote de arrocho do governo federal para cortar investimentos sociais e conseguir gerar superávit primário, agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O abono-permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, e é um bônus concedido aos servidores que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria, evitando a diminuição dos quadros de trabalhadores. O abono corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade.
Antes da criação do abono-permanência, em 2002, segundo a Agência Senado, o Poder Executivo Federal contava com 530 mil servidores. Em 2014, onze anos depois da instituição da medida, o número subiu para 705 mil. Na tentativa de conter despesas, o governo federal busca economizar com os servidores que já poderiam ter se aposentado. O cenário, no entanto, é mais amplo, já que outra medida prevista é a suspensão dos concursos públicos – o que gera incertezas sobre o futuro do serviço público no país.
Walcyr Barros, 3º tesoureiro do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do Sindicato Nacional, aponta que a PEC é uma fatia de um projeto do governo federal de cortar investimentos ligados aos direitos sociais, em detrimento de remunerar o capital. “A PEC cria um horizonte que acena para a inviabilização do serviço público. Ela pode levar à aposentadoria de dois quintos dos servidores públicos federais, o que atinge de forma direta e perversa os serviços prestados à população”, afirma o docente.
“Nas Instituições Federais de Ensino (IFE), a PEC é um ataque à autonomia e à produção de conhecimento. Somada com a medida de suspensão dos concursos públicos, a PEC aponta para um futuro crítico, em que não haverá reposição do quadro de servidores que se aposentarão por conta da medida”, completa Walcyr Barros. O docente ainda cita o projeto do governo de passar a contratar docentes via Organizações Sociais (OS), como mais uma das fatias desse projeto que pode acabar com os serviços públicos.
Com informações de Agência Senado