O Senado aprovou, no dia 15 de maio, a medida provisória nº 627/13, que determina a anistia de R$ 2 bilhões aos planos de saúde. O montante, estimado pelo Ministério da Saúde, refere-se a multas aplicadas aos planos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A MP prevê a drástica redução no valor das multas às operadoras de planos de saúde que se neguem a realizar procedimentos. Além da diminuição do valor, a medida reduz também o número de procedimentos pelos quais elas podem ser multadas. De um máximo de 50, para somente dois. Na prática, a MP acaba com o poder de fiscalização da ANS.
Como o Senado não acrescentou ou retirou emendas do texto, a matéria segue direto para o gabinete da presidente, que tem até 15 dias, a contar da aprovação no Senado, para vetar ou sancionar a MP. Segundo reportagem do Uol, originalmente, a matéria tratava apenas da tributação dos lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior. No entanto, enquanto tramitou na Câmara dos Deputados, o texto recebeu uma série de emendas que versam sobre temas estranhos ao assunto original. Na Câmara, o relator foi o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
De acordo com o Uol, a presidente já sinalizou que pretende vetar a emenda que trata do perdão aos planos de saúde, que se referem ao não cumprimento dos contratos com os clientes e variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão, segundo o colunista da Folha de S. Paulo Elio Gaspari.
A MP 627/13 estabelece um teto para o pagamento das infrações. O plano autuado de duas a 50 vezes com multas da mesma natureza, para apenas duas; o que recebeu de 50 a 100 autuações, pagará quatro multas; acima de mil multas, serão cobradas apenas 20 multas. Por exemplo: um plano que recebeu cem multas de R$ 50 mil pagará R$ 200 mil, em vez de R$ 5 milhões. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgados pelo Uol, os planos de saúde doaram R$ 12 milhões para campanhas de 157 candidatos, filiados a 19 partidos diferentes, nas eleições de 2010. No pleito de 2006, as doações alcançaram R$ 7,1 milhões.
Várias entidades já se manifestaram contrárias à MP, entre elas a Associação dos Servidores e demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Assetans) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). No último dia 11, o CFM emitiu uma nota solicitando ao Senado a derrubada de emenda à MP 627/13, referente ao perdão da dívida às operadoras de planos de saúde. Segundo a entidade, a anistia beneficia somente as empresas de saúde suplementar, privilegiando o lucro das operadoras em detrimento à assistência de mais de 50 milhões de brasileiros que tem planos de saúde. O montante passível de perdão seria útil, inclusive, para sanar problemas de hospitais e postos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o CFM, a MP facilita ainda a ocorrência de abusos que prejudicam pacientes, familiares e profissionais encarregados do atendimento, visto que a medida limita o número de multas a serem pagas pelas operadoras. “No caso de sua manutenção pelos senadores, solicita-se o veto integral da presidência da República ao item, o qual pode representar um perdão às dívidas das operadoras de planos de saúde, num montante estimado de R$ 2 bilhões”, acrescenta a entidade na nota.
* Com informações do Tribuna Classista, Uol e CFM
Fonte: ANDES-SN